Acidente de Trabalho ou de Trajeto: quais são seus direitos?

Um acidente no trabalho — ou no caminho entre casa e serviço — vira a vida de cabeça para baixo: dor, afastamento, renda reduzida e, muitas vezes, um empregador que some. A lei prevê uma rede de proteção específica para esses casos. Conhecê-la é a diferença entre passar por isso amparado ou desamparado.

Acompanhe até o final para entender:

• O que conta como acidente de trabalho (inclusive o de trajeto e a doença ocupacional);
• A importância da CAT e o que fazer se a empresa se recusa a emitir;
• Benefícios do INSS: auxílio por incapacidade acidentário (B91);
• A estabilidade de 12 meses no emprego;
• Quando cabe indenização por danos morais e materiais contra a empresa.

O que conta como acidente de trabalho

A Lei 8.213/91 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, causando lesão ou perturbação funcional (art. 19). A lei equipara ainda (arts. 20 e 21):

• Acidente de trajeto: no percurso entre a residência e o trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção;
• Doenças ocupacionais: LER/DORT, problemas de coluna, perda auditiva, adoecimento mental ligado ao trabalho;
• Acidentes em viagem a serviço e durante intervalos no local de trabalho.

CAT: o documento que abre as portas

A empresa é obrigada a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil após o acidente. Se ela se recusa — o que é comum, para mascarar estatísticas — o próprio trabalhador, o médico ou o sindicato podem emitir a CAT. Sem CAT, o INSS tende a classificar o afastamento como doença comum, o que retira direitos importantes.

Auxílio acidentário (B91) x auxílio comum (B31)

Afastado por mais de 15 dias, o trabalhador recebe benefício do INSS. A espécie faz toda a diferença:

• B91 (acidentário): garante depósitos de FGTS durante todo o afastamento e estabilidade ao retornar;
• B31 (doença comum): não garante nem o FGTS nem a estabilidade.

Se o INSS classificou errado, é possível pedir a conversão do benefício.

Estabilidade de 12 meses

O art. 118 da Lei 8.213/91 garante ao trabalhador que recebeu auxílio acidentário a manutenção do emprego por 12 meses após o fim do benefício. A Súmula 378 do TST consolida o entendimento e o estende a casos de doença ocupacional. Demissão nesse período gera direito à reintegração ou à indenização dos salários do período.

Indenizações contra a empresa

Além dos benefícios do INSS, quando o acidente decorre de culpa do empregador — falta de EPI, máquina sem proteção, jornada exaustiva, falta de treinamento — cabem, na Justiça do Trabalho:

1. Danos morais, pela dor e pelo abalo sofridos;
2. Danos estéticos, em caso de cicatrizes, amputações ou sequelas visíveis;
3. Danos materiais: despesas médicas e, havendo redução da capacidade, pensão correspondente (art. 950 do Código Civil).